TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO BANCO DE VEÍCULOS
Este Documento descreve os Termos e Condições Gerais que são aplicáveis
ao uso dos serviços oferecidos pelo Banco de Veículos. Qualquer
pessoa que queira utilizar os serviços do Banco de Veículos deverá
aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas
e princípios que regem o Banco de Veículos.
QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, OS
QUAIS TÊM UM CARÁTER OBRIGATÓRIO, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR
O SITE E/OU OS SERVIÇOS.
O usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas
nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade,
assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência,
antes de seu cadastro como Usuário do Banco de Veículos.
1 – Capacidade do usuário
Nossos serviços estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham
capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizar nossos
serviços pessoas que não tenham esta capacidade, menores de idade,
ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Banco de Veículos,
temporário ou definitivamente, por não terem cumprido com os Termos
e Condições Gerais ou por terem infringido os critérios do Banco
de Veículos em conduta ou ato doloso ou fraudulento no uso do
site ou dos serviços. Para fazer um cadastro em nome de Pessoa
Jurídica é necessário ser responsável para contratar em nome da
empresa e aceitar as implicações deste contrato
2 – Cadastro do usuário
É obrigatório preencher todos os campos do formulário de cadastro
para utilizar os serviços do Banco de Veículos. O futuro Usuário
deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras
assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre
que necessário. O Banco de Veículos poderá utilizar diversos meios
para identificar seus usuários, porém o Banco de Veículos não
se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por
seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso,
pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
Um funcionário da Equipe de Comunicação poderá entrar em contato
com o Usuário por telefone ou por outro meio para conferir os
dados cadastrais. O Banco de Veículos se reserva o direito de
inabilitar e solicitar algum dado adicional a fim de conferir
os Dados Pessoais, assim como de inabilitar aqueles Usuários que
não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao inabilitar
o cadastro do usuário automaticamente serão desativados os anúncios
de produtos e/ou serviços, o usuário não terá nenhum direito a
reclamar ou solicitar ressarcimento por tal fato. O Banco de Veículos
não se responsabilizará pelo efetivo cumprimento das negociações
destes usuários. O Usuário acessará sua Conta colocando seu CPF/CNPJ
e senha. O Usuário se compromete a não divulgar sua Senha de Segurança.
O Usuário será responsável por todas as negociações realizadas
em sua Conta, uma vez que o acesso à conta será possível apenas
mediante a inserção da respectiva Senha de Segurança, a qual é
de conhecimento exclusivo do Usuário. O Usuário compromete-se
a notificar o Banco de Veículos imediatamente, e através de meio
seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta,
assim como o acesso não autorizado por terceiros à sua conta.
3 – Modificações dos Termos e Condições
O Banco de Veículos poderá modificar, a qualquer tempo, os termos
e condições deste Contrato e notificará os Usuários das alterações
através da publicação de uma versão atualizada neste site, contendo
a data da última modificação. No prazo de 5 (cinco) dias contados
a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar
por e-mail a info@bdv.com.br se não aceita as modificações. Nesse
caso o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação
no prazo estipulado, se entenderá que o Usuário aceitou os novos
termos e condições e o contrato continuará vinculando entre as
partes.
4 – Relação de Produtos e Serviços
4.1 Descrições: O usuário poderá inserir nas
listas de produtos e ou serviços publicados aqueles que deseja
vender, para isso deverá preencher os dados corretos para o anuncio
do produto e ou serviço. O anúncio pode conter textos, descrições
e fotos do produto oferecido, sempre que não viole nenhum disposto
deste acordo. O produto oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser
descrito claramente, no tocante ao estado, condição, marca, modelo,
cor e outras características relevantes. Ao incluir uma fotografia,
esta deverá corresponder especificamente ao produto que esta sendo
oferecido. Entende-se e presume-se que mediante a inclusão do
produto, o Usuário aceita que tem a intenção e o direito de vender
o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular.
4.2 Produtos Proibidos: Nas listas de bens oferecidos
somente poderão ser relacionados aqueles produtos cuja venda não
esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais
ou pela lei vigente. Fica expressamente proibida a venda de produtos
roubados. É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor velar
pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Banco
de Veículos não assume nenhuma responsabilidade pela existência
deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições
descritas nos Termos e Condições Gerais.
5 – Privacidade da Informação
O Banco de Veículos não disponibilizará, venderá, alugará ou negociará
com outras empresas as informações de seus Usuários. Estes dados
somente serão utilizados pelos próprios Usuários para que possam
realizar as negociações com transparência e de forma eficiente.
O site Banco de Veículos conta com mecanismos de proteção e segurança,
assim toda informação pessoal transmitida é protegida por uma
página segura da internet. Todas as informações de Usuários são
armazenadas em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
O Banco de Veículos tomará todas as medidas possíveis para manter
a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém
não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação
dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas
ou a internet para acessar as informações de Usuários por meios
ilícitos. Nas negociações e/ou serviços que sejam realizados e/ou
prestados através do Banco de Veículos, exigimos informações sobre
nossos usuários. Nos itens abaixo descrevemos a forma pela qual
a informação acolhida e utilizada em nosso site:
5.1 Dados Técnicos. Ao navegar no site do Banco
de Veículos você poderá ser identificado mediante outros mecanismos,
tais como URL (Uniform Resource Locator), o tipo de browser utilizado
e o endereço IP (Internet Protocol). Esta informação está sujeita
à nossa Política de Privacidade e Confidencialidade.
5.2 Confiabilidade da informação. Após ter se
cadastrado no Banco de Veículos você pode ficar tranqüilo, pois
seus dados serão utilizados e fornecidos somente às pessoas que
estão relacionadas com nossa atividade principal. Faremos tudo
o que estiver a nosso alcance para proteger suas informações.
Pode ocorrer que em virtude de ordens judiciais ou de regulamentos
legais vigentes sejamos obrigados a fornecer suas informações
ao governo, autoridades parlamentares, judiciais ou terceiros
de acordo com certas circunstâncias.
5.3 Senha Pessoal. Todos os usuários cadastrados
terão uma senha pessoal para acessar os serviços e navegar no
site. Com ela será possível vender, ofertar, qualificar, entre
outras atividades comerciais. Essa senha deverá ser mantida em
sigilo absoluto e em nenhuma circunstância você deverá compartilhá-la
com terceiros. Caso isto ocorra você deverá responder por suas
conseqüências.
5.4 Menores de Idade. Nossos serviços somente
estão disponíveis para pessoas que tenham capacidade legal para
contratá-los. Portanto aqueles que não cumpram com esta condição
deverão abster-se do cadastro. No entanto, podem cadastrar-se
através de seus pais ou tutores.
5.5 Cookies. Fica estabelecido que Banco de Veículos
poderá utilizar um sistema de seguimento mediante a instalação
de cookies no computador do Usuário, os quais terão uma duração
limitada, com a intenção de reconhecer os Usuários e suas preferências
quando acessarem a página, assim como para contabilizar e controlar
a quantidade de cadastros, atividades dos usuários e outros acordos
comerciais, sempre visando como o objetivo da instalação dos cookies
o benefício do Usuário que os recebe, e não com outros fins. Se
estabelece que a instalação, permanência e existência dos cookies
no computador do Usuário depende exclusivamente da sua vontade,
pois pode ser eliminado do computador pelo próprio usuário a qualquer
momento. Para saber como eliminar os cookies revise a seção de
Ajuda no seu navegador browser.
5.6 Utilização da informação pelo Banco de Veículos.
O Banco de Veículos solicita seus dados pessoais com a intenção
de oferecer um excelente serviço e garantir que suas negociações
sejam realizadas de forma ágil e segura. Sua informação será utilizada
para: · Colocar em contato direto comprador e vendedor após o
encerramento da negociação. A informação adquirida pelo comprador
e/ou vendedor somente poderá ser utilizada para efeitos de conclusão
da negociação originada no Banco de Veículos e não poderá ser
empregada por nenhum deles, seja para fins publicitários, promoções
ou outras atividades não relacionadas ao Banco de Veículos, salvo
se tiver sua autorização. · Realizar estudos demográficos, investigações
ou análises sobre as preferências ou o comportamento de nossos
usuários, com o propósito de entender mais especificamente suas
necessidades, personalizar o site e oferecer um excelente serviço.
· Enviar informações ou mensagens sobre novos serviços, promoções,
banners, notícias sobre o Banco de Veículos e todas as informações
expressamente autorizadas pelo usuário na ficha cadastral. Se
preferir, você poderá solicitar a exclusão do envio de informações
promocionais ou publicitárias.
5.7 Confirmação dos Dados Pessoais.
O Banco de Veículos poderá confirmar os dados pessoais fornecidos
pelo usuários, recorrendo a entidades públicas, órgãos de defesa
do consumidor, companhias especializadas ou centrais de risco,
para as quais o usuário nos autoriza ao preencher o cadastro.
A informação que o Banco de Veículos obtiver dessas entidades
será confidencial. O usuário cadastrado no Banco de Veículos poderá
solicitar o cancelamento de seu cadastro e de suas informações
na base de dados do Banco de Veículos.
5.8 Obrigações do Vendedor.
O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto.
Adicionalmente deverá manter o produto no mesmo estado e condições
de quando foi anunciado pelo Usuário Vendedor no Banco de Veículos.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá
excluir o anuncio publicado mudando a situação para vendido para
que os dados estatísticos sejam reais na sua consulta. O vendedor
é responsável por todas as obrigações e imposições que surgirem
decorrentes à venda de seus produtos, sem que tais responsabilidades
possam ser imputadas ao Banco de Veículos.
Em virtude do Banco de Veículos não intervir na concretização
das negociações realizadas entre os Usuários, nem nas condições
por eles estipuladas, não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar
sua obrigação ou completar a negociação.
6 – Violação no Sistema ou na Base de Dados
Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software,
ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operação
do Banco de Veículos, bem como nos anúncios ou nos bancos de dados
do Banco de Veículos. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade
que viole ou contrarie as leis de direito autoral e/ou as proibições
estipuladas neste Contrato, tornarão o responsável passível das
ações legais pertinentes, e as sanções previstas neste Contrato,
sendo ainda responsável pelas indenizações pelos danos causados.
7 – Sanções
O Banco de Veículos poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária
ou definitivamente a Conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar
as ações legais cabíveis, se o Usuário não cumprir qualquer lei
ou estipulação deste Contrato, se incorrer em condutas ou atos
fraudulentos ou se não puder ser verificada a identidade do Usuário
ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Nos
casos de desativação do cadastro do usuário, todos os anúncios
e/ou serviços ativos serão automaticamente desativados. Banco
de Veículos se reserva o direito de desativar o cadastro do Usuário
que não cumpra com suas obrigações em uma negociação ou se detectar
que o Usuário tenha uma conduta intencional para prejudicar outros
Usuários.
8 – Responsabilidade
Em virtude do Banco de Veículos oferecer somente um espaço virtual
para que os usuários realizem negociações entre si, não somos
responsáveis pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade
ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados
pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos
Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos
em nosso cadastro. O Banco de Veículos não outorga garantia por
vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
Devido ao Banco de Veículos não ter nenhuma participação durante
o tempo em que o produto está anunciando para venda, nem após
a negociação e acerto entre as partes, não será responsável pelo
efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O
Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros
Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso
Banco de Veículos será responsável pelo lucro cessante ou por
qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido
às negociações realizadas ou não realizadas através do Banco de
Veículos. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro
inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro
ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas
reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Banco de
Veículos e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários,
representantes e procuradores.
9 – Falhas no Sistema
Banco de Veículos não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo
ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema,
no servidor ou na internet. O Banco de Veículos também não será
responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento
do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no
site na internet ou como conseqüência da transferência de dados,
arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários
NÃO poderão atribuir ao Banco de Veículos nenhuma responsabilidade
nem exigir o pagamento por lucro cessante, em virtude de prejuízos
resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou
na internet. O Banco de Veículos não garante o acesso e uso contínuo
ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá
não estar disponível por motivos técnicos ou falhos da internet,
ou por qualquer outra circunstância alheia ao Banco de Veículos;
e na eventualidade de ocorrer, se procurará restabelecê-lo o antes
possível, sem imputação de qualquer responsabilidade. Banco de
Veículos não será responsável por nenhum erro ou omissão contidos
no seu site na internet.
10 – Pagamento
Trabalhamos com o sistema de Pacotes de Anúncios Publicitários,
que nada mais é que um espaço reservado por um determinado período
a quem o contratou. Cada anúncio utiliza um tipo de destaque,
o valor total do Pacote é calculado de acordo com os tipos
de destaques/anúncios e quantidade escolhida
(VEJA ABAIXO A TABELA DE DESTAQUES).
TABELA DE DESTAQUES
Passe o Mouse no
e aguarde para ver um exemplo.
TIPOS
DE DESTAQUES (ANÚNCIOS) |
VALOR R$
|
Negrito Color c/ Nome da Empresa+Telefone+Logo+Mini Foto |
19,90
|
Negrito c/Telefone+Nome+Logo+Mini Foto |
14,90
|
Simples+Mini Foto |
9,90
|
Anúncios destacados tem preferência
no retorno da busca, aparecem sempre acima dos destaques inferiores.
As opções de destaque dos anúncios possuem valores
de acordo com sua relevância. O Banco de Veículos se reserva
o direito de modificar, agregar ou eliminar tarifas/valores
vigentes, a qualquer momento, sempre notificando os usuários
expressamente da data de modificação. O Banco de Veículos se
reserva no direito de cancelar os Pacotes contratados e que
não forem pagos até o seu vencimento na duplicata.
Os Pacotes são pagos antecipadamente, e poderão ser utilizados
enquanto vigentes (dentro do prazo de validade), para colocar
um veículo à venda no site, será necessário ter pelo menos
1 (um) Pacote com 1 (um) destaque disponível.
Os Pacotes poderão ser montados de acordo com a necessidade
do cliente ou poderá ser um Pacote Promocional, com quantidades
de destaques e valor pré-determinados geralmente abaixo
da tabela.
DA PROMOÇÃO
Ao se Cadastrar como PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA,
você ganha 1 (um) Pacote de Anúncios com 1 (um)
Destaque Simples, VÁLIDOS POR 30 DIAS, o que lhe permite
publicar/manter no site apenas 1 (UM) Anúncio com FOTO,
no Destaque SIMPLES (VEJA UM EXEMPLO NA TABELA
DE DESTAQUES).
Para utilizar o anúncio GRÁTIS, na hora da escolha
do destaque escolha o SIMPLES. Se você escolher um DESTAQUE
superior ao que você possui, o sistema irá sugerir
a Compra.
Você só vai Pagar se quiser anunciar mais
de 1 (um) Veículo ao mesmo tempo ou se escolher um Destaque
maior que o SIMPLES.
O Pacote Grátis vale por 30 dias, ao final deste período
você poderá renovar se desejar. Atenção: Você só poderá anunciar gratuitamente uma vez a cada 60 dias.
11 – Propriedade Intelectual
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Banco de Veículos
assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que
permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são de propriedade
do Banco de Veículos e estão protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e
desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial
dos referidos conteúdos são proibidos e estão sujeitos às penalidades
previstas por lei com sanções civis e penais, e serão objeto de
todas as ações judiciais cabíveis.
12 – Legislação
Todos os itens deste Contrato estão regidos pelas leis vigentes
na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes
à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se
submetem ao Foro da Cidade de Brasília-DF.
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